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Planos de saúde devem ressarcir SUS por atendimento na rede pública, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, na última quarta-feira (07/02), manter a obrigatoriedade das operadora de planos de saúde de ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) sempre os seus beneficiários forem atendidos na rede pública. A decisão do STF confirma que a regra prevista na lei de regulamentação da saúde suplementar é constitucional, dando fim ao impasse de quase 20 anos.

A Lei n°9.656/98, marco regulatório dos planos de saúde, entrou em vigor no mesmo ano em a Confederação Nacional de Saúde (CNS), entidade que representa hospitais particulares, ingressou com uma ação contestando o ressarcimento. Em 2003, uma liminar foi concedida para impedir que a cobrança fosse retroativa à lei, o que é mantido na decisão do Supremo.

Até 2015, a cobrança feita pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) era parcial, solicitando apenas o reembolso de internações hospitalares. Já os procedimentos ambulatoriais normalmente não eram cobrados.  Em junho de 2015, a ANS passou a cobrar o ressarcimento retroativo dos atendimentos ambulatoriais ocorridos em 2012. Com a decisão do STF, todos os procedimentos realizados pelo SUS aos usuários de planos de saúde devem ser reembolsados, desde que a cobertura esteja prevista em contrato e no rol de procedimentos e eventos em saúde, não havendo a possibilidade de impugnação e/ou recurso por parte da operadora.

A Sallus atua na gestão das operadoras de planos de saúde oferecendo o serviço referente aos processos de Ressarcimento ao SUS, com acompanhamento das publicações, elaboração de impugnações e recursos, bem como petições de impugnação e defesas através do PERSUS.