Projeto de Lei 7419/06

9 de novembro de 2017

Comissão Especial adia o parecer sobre as mudanças em Planos de Saúde

A Comissão Especial dos Planos de Saúde adiou para o dia 29 de novembro a análise da proposta que modifica diversos aspectos da legislação sobre planos de saúde suplementar no País (Lei nº 9.656/98). O começo da discussão do substitutivo (Projeto de Lei 7419/06 e apensados) estava previsto para esta quarta-feira (8). O adiamento por três semanas foi anunciado após deputados do colegiado terem se reunido ontem, terça-feira (7), com o relator de cerca de 150 propostas sobre o tema, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). Os deputados pediram mais tempo para analisar e discutir as mudanças previstas no substitutivo apresentado no dia 18 de outubro. Eles avaliaram que o prazo inicialmente acordado de três semanas não foi suficiente. Entre as alterações propostas pelo relator estão multas mais brandas para as operadoras; parcelamento em cinco vezes do reajuste aplicado hoje a beneficiários que completam 59 anos de idade; e redução das garantias patrimoniais exigidas das empresas do setor. Como um dos projetos tramita em regime de urgência, não será permitida vista nem apresentação de emendas ao parecer, mas os deputados podem fazer sugestões, que poderão ou não ser acatadas por Marinho. Críticas Em nota divulgada nesta terça-feira (7), o Ministério Público Federal alertou para importância de aprofundar a discussão sobre o assunto. O […]